“É nosso dever moral, e obrigação, desobedecer a uma lei injusta.”,
Martin Luther King, Jr. (1929 – 1968).
A cada notícia da execução de um cidadão inocente e desarmado, impedido legalmente de oferecer resistência a seus agressores, vem a pergunta: até quando? A resposta óbvia é que já questionamos demais, sem nada fazer.
A sociedade estrutura-se sob um pacto social: o cidadão abre mão da autotutela, ou seja, do exercício das próprias razões, e a deposita nas mãos do Estado, que assume o dever de zelar por sua segurança.
Quando o Estado, unilateralmente, descumpre sua parte, negando ou não conseguindo prestar segurança, o pacto está rompido; não pelo cidadão, mas pelo próprio Estado.
A Lei 10.826, de 2003, denominada “Estatuto do Desarmamento”, é uma afronta aos cidadãos e ao mais básico de todos os direitos humanos: a vida. De forma draconiana, desarma quem cumpre a lei, mas não os criminosos. É irracional, abusiva, inconstitucional e ilegal, à luz, inclusive, da legislação e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Sua alternativa, o Projeto de Lei 3722/2012, tramita na Câmara dos Deputados, tendo passado por todos os trâmites regimentais, inclusive por uma Comissão Especial e, após meses de discussão, está pronto para votação no plenário, mas tem sido sistematicamente obstaculizado pelas bancadas dos partidos de esquerda, incluídos PSDB e parte do PMDB, com discussões ideológicas, enquanto o sangue de inocentes escorre pelas ruas.
Resta-nos, ante a carnificina que vitima inocentes, a desobediência civil, preconizada por Henry Thoreau, no século XIX. Ela é a antítese ao princípio da obediência devida, usada em Nuremberg por criminosos nazistas para justificar seus crimes. Desde então, consagrou-se o entendimento que a desobediência a uma lei injusta, abusiva ou flagrantemente ilegal, mais do que um dever, é um imperativo moral.
Como o Estado brasileiro reconhecidamente não tem condições de oferecer segurança aos cidadãos, esses próprios podem e devem fazê-lo. Essa não é uma teorização, mas possibilidade real, e qualquer prisão pelo descumprimento de uma lei injusta será uma prisão política.
Exerça seu direito: desobedeça, arme-se, prepare-se para usar sua arma, defenda sua vida e família, e fique vivo. Faltarão prisões para abrigar a todos. Esse é o sentido e a força da desobediência civil.
Escrito por Adão Paiani.
O autor é advogado em Brasília/DF.
Publicado originalmente em 7 de março de 2017 pelo website Culturateca, que é a versão antiga da Cultura de Fato.
Assista palestra na qual o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, desmantelou grandes mentiras sobre a segurança pública:
